TJAC 0708564-22.2020.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APELO DESPROVIDO. 1. A correção monetária e os juros…
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL IDAF. SERVIDOR. TRABALHO. EXERCÍCIO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 5°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1199/96. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSA…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VAN…
TJAC 0711165-98.2020.8.01.0001
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