TJAC 0708341-11.2016.8.01.0001
GERALADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL IDAF. SERVIDOR. TRABALHO. EXERCÍCIO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 5°, DA LEI…
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TJAC 0800075-26.2018.8.01.0081
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO. CAB…
TJAC 0713365-10.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SENTENCIADO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTE…
TJAC 0707178-20.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. É nula a sentença terminativa profer…