TJAC 1001119-72.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. PETIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Situação em que o…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101140-73.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS. PROCEDÊNCIA. 1. Verifica-se que a conduta descumpridora da medida protetiva enseja ato relac…
TJAC 0100969-19.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PROGRESSÃO. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A progressão de regime de pena do Agravante restou negada posto que o mesmo mantinha vínculo associativo com agremiação ilícita, não…
TJAC 0100753-58.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONCEDIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS OBJETIVOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR INTEGRAÇÃO DE…
TJAC 0100091-94.2023.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO…