TJAC 0101605-82.2023.8.01.0000
GERALAdministrativo. Pleno Administrativo. Proposta de alteração de Resolução. Criação da Vara de Apoio à Jurisdição - VAJUR. Proposta aprovada. -…
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TJAC 0702617-26.2016.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS REGULARMENTE EDITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDER…