TJAC 0700909-91.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.…
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TJAC 0100726-41.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que…
TJAC 0100237-04.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DA LEI 11.343/2006. INTERMUNICIPALIDADE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como pressu…
TJAC 0801550-29.2019.8.01.0001
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. CRIME DE TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO, INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DE…