TJAC 0001110-63.2019.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REFORMA DA PENA-BASE. SANÇÃO BASILAR EXACERBADA DE FORMA DASARRAZOADA E…
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…
TJAC 1001415-94.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA LEI. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO…
TJAC 1001459-16.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.…