TJAC 1001459-16.2023.8.01.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CORREÇÃO DA…
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PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E ADEQUADA. DOSIMETRIA. PE…
TJAC 1000886-41.2024.8.01.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IRREGUL…