TJAC 1001415-94.2023.8.01.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA LEI. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE RETIRADA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS…
TJAC 0000084-19.2022.8.01.0004
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TJAC 1000393-64.2024.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. AÇÃO NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. A ação revisional não se trata de r…