TJAC 0100013-66.2024.8.01.0000
GERALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0701358-44.2022.8.01.0014
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JORNADA EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI 4.167/STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APE…
TJAC 0703518-78.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0702391-79.2020.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a Ação M…
TJAC 0700151-15.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em exame: Trata-se de recurso de…