TJAC 0000691-69.2021.8.01.0003
GERALAPELAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 319, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E/OU RISCO À SEGURANÇA ALHEIA. CONDUTA ATÍPICA.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 1001282-18.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO C…
TJAC 0700512-61.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. VERBAS SALARIAIS.…
TJAC 0700521-23.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. V…
TJAC 0701283-41.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…