TJAC 0101378-92.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DIFUSO OU COLETIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…
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TJAC 0004322-95.2019.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE QUESITO, PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E INSURGÊNCIA ANTE À EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DE UM DOS…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO). FUNDA…