TJAC 0100012-18.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. NÃO…
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TJAC 0802735-34.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA PARTE DEVEDORA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. FALTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FE…
TJAC 0700453-43.2020.8.01.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargo…
TJAC 0100518-23.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0100578-93.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…