TJAC 0000044-25.2022.8.01.0008
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E AFETOS À…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração…
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