Decisão · TJAC

TJAC 0100851-43.2023.8.01.0000

Rel. Des. Luís CamolezTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-02-02publicado em 2024-02-02

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. TEMA 916. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE…

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Outras decisões de TJAC em Tributário

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Des. Laudivon Nogueira2024-05-21

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Des. Laudivon Nogueira2024-05-21

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prest…

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTINGUISHING. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (art. 1.…