TJAC 0002151-97.2021.8.01.0001
GERALPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO DO RÉU PARA FUNDAMENTAR O EDITO CONDENATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…
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TJAC 0702320-40.2021.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM HABEAS DATA. REQUERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTIDOS EM PROCESSO VIA SEI. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA…
TJAC 0716240-16.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. ACORDO CELEBRANDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRI…
TJAC 1000185-80.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. PODER DE AUTOTUTELA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA…