TJAC 1000565-40.2023.8.01.0000
GERALADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0711217-26.2022.8.01.0001
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TJAC 0700049-47.2020.8.01.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VA…
TJAC 0707429-38.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. COBRANÇA REGULAR. APELO DESPROVIDO. 1. O pedido de concessão de ef…
TJAC 0709204-20.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUT…