TJAC 0701010-36.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MODULAÇÃO DOS…
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TJAC 1002014-33.2023.8.01.0000
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TJAC 1000445-60.2024.8.01.0000
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TJAC 0800107-35.2022.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CUMPRIMENTO. PRAZO. MULTA. LIMITADA. APELO PARCIALM…