TJAC 0700909-28.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI…
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TJAC 1002503-02.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA INOPERANTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE…
TJAC 0102243-47.2025.8.01.0000
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TJAC 0708899-36.2023.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENERGIA INJETADA…