TJAC 1000077-51.2024.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU…
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TJAC 1000569-43.2024.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS MENSAIS QUE ULTRAPASSAM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tute…
TJAC 1000721-91.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBIL…
TJAC 0710685-18.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONEXÃO DE PROCESSOS COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Caso dos autos: Apelação Cível interposta contra se…