TJAC 0100977-93.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.A contradição a que se refere o art.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100858-98.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTINGUISHING. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (art. 1.…
TJAC 0100877-07.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO ENFRENTAMENTO DO TEMA RECURSAL. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCURSÃO NO TEMA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO INDICAD…
TJAC 0707777-56.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA DESIDIOSA. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA…
TJAC 0000660-88.2022.8.01.0011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão dos Recorrent…