TJAC 0707777-56.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA DESIDIOSA.…
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS E PRESSUPOST…
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TJAC 1000554-74.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SINGELA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. DE…