TJAC 0100818-19.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO…
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TJAC 0800009-76.2020.8.01.0016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A ENTE MUNICIPAL. SANEAMENTO BÁSICO. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO/EXECUÇÃO PELO PODER PUBLICO. DEVER DE ZELAR PELO M…
TJAC 0006573-81.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODA…
TJAC 0004548-57.2006.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DEFERIDO NOS AUTOS QUANDO JÁ IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MEDIDA IRRELEVANTE PARA A HIPÓTESE. ART. 40 E PARÁGRAFOS D…