TJAC 1000993-22.2023.8.01.0000
GERALCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0705052-26.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.O cancelamento do voo original e reacomodação em…
TJAC 1001797-87.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. 1. A…
TJAC 1000108-08.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. CONVERSÃO DE CARGO TEMPORÁRIO EM CARGO EFETIVO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI.7229.…
TJAC 0101511-03.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL CONCURSO DE PROMOÇÃO ÚNICO CANDIDATO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. A prom…