TJAC 1000140-76.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDEZ DA VÍTIMA COMPROVADA. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO…
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Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Ações anteriores. Repetição de argumentos. Não conhecimento. - O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas n…
TJAC 1001469-94.2022.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO EFEITO EXTENSIVO PREVIS…