TJAC 0101607-52.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO…
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TJAC 0002623-14.2011.8.01.0013
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública deve ser intimada antes da p…
TJAC 1002586-52.2024.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL GARANTIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA…
TJAC 1001529-96.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.…