Decisão · TJAC

TJAC 0101758-18.2023.8.01.0000

Rel. Des. Luís CamolezTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-02-28publicado em 2024-03-05
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DA…

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