TJAC 0101069-71.2023.8.01.0000
GERALADMINISTRATIVO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DE PAZ. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 114 A 120 DA LEI Nº. 221/2010. REVOGAÇÃO DA…
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TJAC 1002063-40.2024.8.01.0000
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TJAC 0706186-88.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONSIDERADO IRREGULAR. DESAT…