TJAC 1000693-94.2022.8.01.0000
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TJAC 1000199-93.2026.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA NATURAL E EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE D…