TJAC 0000729-10.2023.8.01.0004
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO AGENTE. INVIABILIDADE.…
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TJAC 8000045-87.2025.8.01.0000
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TJAC 0000782-29.2025.8.01.0001
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TJAC 0000494-25.2023.8.01.0010
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA COMPROVADA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃ…