TJAC 0700290-95.2022.8.01.0002
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO.…
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TJAC 0700629-81.2023.8.01.0014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A Agravante qu…