TJAC 0712953-79.2022.8.01.0001
GERALREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CERTAME PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE ARQUITETO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE diploma…
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TJAC 0711253-34.2023.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO REQUERENTE. CONFIGURADA. FALTA…
TJAC 0701164-78.2025.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O Juízo de primeiro grau proferiu Sentença extintiva, mas…
TJAC 0800061-75.2024.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO ACRE. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL NÃO APRESENTOU RECURSO VOLUNTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DIFER…
TJAC 1000223-58.2025.8.01.0000
V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL) A MENOR PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À…