Decisão · TJAC

TJAC 1001215-87.2023.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-03-18publicado em 2024-03-18
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ASTREINTES. VALOR.…

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