TJAC 0100844-17.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0800002-76.2023.8.01.0017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. A Lei de Improbidade Administrativa preceitua…
TJAC 1001876-66.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. PREJUDICIALIDADE. 1. Tem-se por prejudicado o Agravo de Ins…
TJAC 1001498-13.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. PREJUDICIALIDADE. 1. Tem-se por prejudicado o Agravo de Ins…
TJAC 1001215-87.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.…