TJAC 0001842-42.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO DESABONADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.…
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TJAC 0700961-23.2024.8.01.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDA…
TJAC 0802066-78.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF. CONSTITUCIONALI…