TJAC 0700961-23.2024.8.01.0011
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,…
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TJAC 0705169-51.2022.8.01.0001
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TJAC 0702479-49.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL…
TJAC 0703989-97.2022.8.01.0001
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