TJAC 0706386-61.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO COM TEA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MANUTENÇÃO EM ESCOLA DE ORIGEM. PLANO…
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TJAC 0709711-59.2015.8.01.0001
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TJAC 0723767-82.2024.8.01.0001
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TJAC 0700831-88.2023.8.01.0004
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TJAC 0700232-81.2025.8.01.0004
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA. ART. 240, § 1º,…