TJAC 0100066-47.2024.8.01.0000
PENALCONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE…
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. C…
TJAC 0001850-48.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PRISÃO DO…