TJAC 0003370-77.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA.…
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Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Ações anteriores. Repetição de argumentos. Não conhecimento. - O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas n…
TJAC 1001469-94.2022.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO EFEITO EXTENSIVO PREVIS…
TJAC 0002385-13.2020.8.01.0002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA DO APELADO AMARÍZIO ALVES FERREIRA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. RÉU QUE POSSUI MÁ CONDUTA PERANTE…