Decisão · TJAC

TJAC 0002385-13.2020.8.01.0002

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-10
PENAL
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA DO APELADO AMARÍZIO ALVES FERREIRA. PENA-BASE.…

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