TJAC 0101488-91.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de…
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TJAC 0701648-98.2022.8.01.0001
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TJAC 0800061-80.2021.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. CONSELHO TUTELAR. CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PARA SUA ATUAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
TJAC 1001883-58.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. 1. A decl…
TJAC 0703880-83.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS, COFINS E DESPESAS ADUANEIRAS E/OU DESPESAS PORTUÁRIAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De ac…