TJAC 0100679-67.2024.8.01.0000
GERALMAGISTRATURA ESTADUAL. CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CANDIDATO ÚNICO. DESNECESSIDADE…
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TJAC 0701085-30.2024.8.01.0003
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TJAC 0707313-61.2023.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA STF 1218. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/200…