TJAC 0800044-73.2023.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA AÇÃO À MAIORIDADE CIVIL.…
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TJAC 0100718-98.2023.8.01.0000
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. SEI n. 0007404-69.2021.8.01.0000. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. RESOLUÇÃO. PARÂMETROS ORIENTADORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI…
TJAC 0101518-29.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PORTARIA MS/SAS 55/1999. NECESSIDADE COMPROVADA. AJUDA DE CUSTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A…
TJAC 0705190-27.2022.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE INTIMADA PARA RECOLHER E COMPROVAR O PAGAMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE AD…