TJAC 0101590-16.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONCEDIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR…
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TJAC 0101268-59.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDIMENTO SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Ag…
TJAC 1002096-30.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA ONLINE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.…
TJAC 0101104-94.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. VIABILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. O Decreto Presidencial n. 11.302/22 previu a…
TJAC 1000485-42.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão cominatória de obriga…