TJAC 0101268-59.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDIMENTO SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0100365-87.2025.8.01.0000
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DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NESTA,…