TJAC 0007689-25.2022.8.01.0001
PENALPROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMÍCIDIO TENTADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA BASE. NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMPORTAMENTO DA…
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RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA DO APELADO AMARÍZIO ALVES FERREIRA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. RÉU QUE POSSUI MÁ CONDUTA PERANTE…