TJAC 1000241-16.2024.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. PODER DE AUTOTUTELA.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0707313-61.2023.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA STF 1218. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/200…
TJAC 0800058-86.2025.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. CONTRATAÇÃO DE MONITORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. REE…
TJAC 0711363-62.2025.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS…
TJAC 0716950-36.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O Juízo de primeiro grau proferiu Sentença extintiva, mas sem intimar a Apelante,…