TJAC 1002048-08.2023.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA ÀS NORMAS EDITALÍCICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS AGENTES SUBSCRITORES DO EDITAL,…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700045-10.2020.8.01.0017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0101777-24.2023.8.01.0000
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO FUNEJ. PREVISÃO LEGAL NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2001. AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE USO DOS SEUS RECURSOS. NOVAS HIPÓTESES JÁ EXISTENTES LEI ESTADUAL QUE TRATA DE FUNDO CO…
TJAC 0100718-98.2023.8.01.0000
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. SEI n. 0007404-69.2021.8.01.0000. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. RESOLUÇÃO. PARÂMETROS ORIENTADORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI…
TJAC 0101518-29.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PORTARIA MS/SAS 55/1999. NECESSIDADE COMPROVADA. AJUDA DE CUSTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A…