TJAC 1000231-06.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTAGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ORAL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ma…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Acre contra acórdão que não conheceu a…