TJAC 0102506-16.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS DATA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE…
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TJAC 0701353-66.2024.8.01.0009
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