TJAC 0006587-02.2021.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.…
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TJAC 0000278-10.2022.8.01.0007
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO/ ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA SEM I…